JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes. Processam, ainda, os pedidos de colocação em família substituta, como a adoção. São regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

Os CEJUSCs tratam de reclamações pré-processuais e processos judiciais, cabendo a mediação e a conciliação, visando a solução dos conflitos de forma simplificada e célere. Comparecendo as duas partes e compondo um acordo, este é homologado por sentença pelo Juiz, cuja sentença faz coisa julgada e, se não cumprida terá eficácia de título executivo judicial. Prestamos serviço advocatício no acompanhamento do cliente nestas audiências, para que o acordo entabulado ou não, não o prejudique por ausência de conhecimentos necessários, de forma a ter seu direito resguardado.

PROCESSO CRIMINAL

O processo penal tem início geralmente, por ato do Ministério Público, diante dos indícios da ocorrência de algum crime, oferece denúncia ao Poder Judiciário, para que o indiciado seja processado. Estes indícios geralmente são colhidos pela Polícia Cível em um inquérito policial, que visa a elucidação de fatos com depoimentos e recolhimento de provas existentes. Oferecida a denúncia, o réu deve iniciar sua defesa através de advogado.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete a guarda da Constituição Federal, conforme preceitua o art. 102 da Constituição Federal. É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.